Na Assembleia Legislativa, duas proposta já estão consolidadas sobre o assunto: a do líder do PDT na Casa, deputado Guilherme Landim, e a do líder do PSOL, deputado Renato Roseno.

Em paralelo, o governador Camilo Santana tem adotado medidas pensando na população mais vulnerável. No domingo (22), ele informou que não irá cobrar o pagamento da fatura de água de 338 mil famílias que se enquadram no padrão básico da tarifa social, cujo consumo mensal não ultrapasse 10 metro cúbicos.

No início da semana passada, Guilherme Landim protocolou projeto de lei na Assembleia para proibir as concessionárias de serviços públicos essenciais, como o fornecimento de água, esgoto, energia elétrica e gás, de interromper o fornecimento do serviços enquanto durar o plano de contingência de combate ao coronavírus da Secretaria da Saúde (Sesa).

Além disso, a medida prevê que, após o fim das restrições, antes de efetuar qualquer tipo de suspensão dos serviços por conta de inadimplência anterior a março de 2020, a empresa deve possibilitar o parcelamento do débito ao consumidor.

Já a proposta do deputado Renato Roseno, também protocolada na Casa no início da semana passada, determina um programa de diretrizes de atenção às pessoas mais vulneráveis. Dentro do pacote de medidas, está a proibição para empresas suspenderem o fornecimento de água, energia elétrica e internet.

O texto do projeto também prevê a desobrigação de pagamento de tributos para pequenas empresas que garantirem a seus trabalhadores o isolamento domiciliar; a proibição de preços abusivos em produtos relativos à proteção da população; concessão de benefício social a famílias cadastradas no CadÚnico e a trabalhadores informais; e a proibição de despejar pessoas que moram de aluguel. As medidas estão previstas para durar o mesmo tempo do decreto emergencial do Estado.