A partir deste mês de abril, ficarão suspensos os pagamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), em 180 dias; para micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, em 90 dias, considerando os meses de março, abril e maio; e ainda para os profissionais autônomos, em 60 dias. Neste último caso dos autônomos, os pagamentos referentes a abril, maio e junho serão transferidos pra o trimestre de junho, julho e agosto.

O pacote de ações tributárias e fiscais foi divulgado pelo prefeito Roberto Cláudio, em live realizada em suas redes sociais nesta manhã. A medida visa beneficiar as empresas em meio ao impacto econômico da pandemia do novo coronavírus.

No anúncio não foi explicado, contudo, como os beneficiados farão para quitar a dívida posteriormente. No entanto, a assessoria de comunicação da Prefeitura detalhou logo em seguida que micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional e MEIs poderão parcelar a dívida após o mês de junho. Nestes casos, o parcelamento seria realizado junto à União. Já o ISS para profissionais autônomos o pagamento vai ser apenas adiado para depois de junho, já que as únicas parcelas são as de março, abril e maio.

"Esse pacote de ações é prioritariamente dirigido aos micro e pequenos empreendedores, autônomos de Fortaleza, o que também terá repercussão para outros contribuintes", ressaltou Roberto Cláudio.

Além da prorrogação temporária do imposto, o chefe do executivo municipal elencou outras ações de ordem tributária e fiscal que devem ficar suspensas pelo período de 60 dias. São elas:

• Cobrança de crédito tributário por via administrativa;
• Exclusão de parcelamento por inadimplência;
• Todas as ações fiscais em curso;
• Prazos processuais relativos a processos administrativos tributários;
• Vencimento das validades quanto à situação fiscal.

Durante a live, o prefeito também anunciou a suspensão por 60 dias da cobrança administrativa e judicial da dívida ativa. "(Há) especificamente três medidas relacionadas à dívida ativa: apresentação a protesto de certidões de dívida ativa 60 dias, atos de ajuizamento de execuções fiscais, também por 60 dias, e, por último, os atos de inscrição em dívida ativa do Município", acrescentou.

Para que as ações de cunho fiscal e tributário fossem definidas, ressalta ele, a Prefeitura abriu diálogo com instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará (OAB Ceará), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Ceará (Sebrae-CE), com as quais chegou a um entendimento.